Marcus Melo confirma ao MP que mantém servidores públicos sem concurso

ABRE_Mogi_Posse Melo - foto @laertonsantos

Em resposta a inquérito civil, prefeito mogiano confirma 96 funcionários da extinta Codemo na municipalidade

 

Por Renan Xavier

 

O prefeito de Mogi das Cruzes, Marcus Melo (PSDB), reconheceu ao Ministério Público de São Paulo que o município mantém 96 servidores não concursados. Todos foram admitidos por meio de contrato individual pela empresa pública Cademo (Companhia de Desenvolvimento de Mogi das Cruzes), extinta há duas décadas. Destes, dezenas ingressaram no serviço municipal mesmo depois de aprovada a Constituição Federal de 1988, a qual determina a obrigatoriedade do processo seletivo – um deles é o atual secretário de Gestão e de Gabinete, Marcos Roberto Regueiro.

Para juristas ouvidos pela reportagem, a manutenção dos servidores contraria a própria lei municipal de 1997 que extinguiu a Codemo. Em parágrafo único, o texto diz que os funcionários devem ocupar o cargo até a realização de posterior concurso público – coisa que na prática jamais ocorreu.

Por outro lado, ao longo dos últimos 20 anos Mogi realizou diversos concursos públicos destinados à ocupação de cargos idênticos aos dos remanejados. Ex-funcionários da Codemo, contudo, não foram submetidos a nenhum deles.

Enquanto isso, pessoas que prestaram concurso tiveram que esperar. Há exemplo de um processo seletivo de 2010 organizado pelo IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), durante o governo do ex-prefeito Marco Bertaiolli (PSD), no qual foram abertas vagas para cadastro reserva de cargos como engenheiro civil, arquiteto, telefonista e agente de fiscalização de trânsito. Em todos os postos, há registro de servidores da Codemo não concursados. Os aprovados no processo tiveram que esperar pela vacância e, em alguns casos, os primeiros colocados sequer foram nomeados pela administração.

Para o advogado especialista em Direito Administrativo Ricardo Fatore Arruda, cabe aos prefeitos que passaram pelo município esclarecer a inércia na regularização dos ex-funcionários da Codemo, situação que se arrasta há 20 anos. “Ao manter servidores em tais condições, o município viola o inciso segundo do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que ressalva a necessária submissão a concurso público. Isso fere o princípios da impessoalidade e isonomia. Pode justificar, inclusive, uma ação de improbidade administrativa contra ex-prefeitos [Junji Abe e Marco Bertaiolli] e o atual”, opina.

 

TRANSPARÊNCIA – A GAZETA obteve com exclusividade, via Lei de Acesso à Informação, dados da CGRH (Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos) que elencam 363 funcionários da Codemo que seguem na municipalidade. O próprio coordenador de RH, Sergio Decaro, é um dos remanejados.

A reportagem questionou à prefeitura o motivo da diferença entre a lista apresentada ao MP, mas até o fechamento desta edição não houve retorno. Também solicitou informações específicas sobre a contratação pela Codemo dos servidores Sergio Decaro (RH) e Marcos Roberto Regueiro (Gestão e Gabinete). O espaço segue aberto para resposta.

 

Até coordenador de RH é alvo de questionamentos

Não escapou ao crivo do Ministério Público o fato de Sergio Decaro, atual coordenador de Recursos Humanos da Prefeitura, ser um ex-funcionário da Codemo. Por conta disso, a Procuradoria de Justiça mogiana solicitou informações sobre a situação específica do comissionado, “encaminhando cópia dos atos administrativos referentes à sua nomeação” pela autarquia. O MP também pediu lista contendo de todos os servidores, mesmo após 1991, e cópia dos respectivos atos de nomeação.




One thought on “Marcus Melo confirma ao MP que mantém servidores públicos sem concurso

  1. anonimus

    Acho que em nada vai dar mais este capítulo de ilegalidades na administração municipal, embora acredite na seriedade desta Promotora… Agora vejamos: no explícito caso do SEMAE, o promotor a frente do caso foi promovido durante o curso da investigação, qual foi o resultado alguém sabe, pois eu não sei.
    Mas sei que o Prefeito há época (Bertaiolli), designou o Marcus Mello para a autarquia para ajudar a “arrumar a casa” ou sabe-se lá oque. Resultado: tornou-se o atual Prefeito, que coincidência, dá pra acreditar?
    Agora a quantidades de cargos comissionados, ocupados por coronéis reformados e licenciados de servidores não pertencentes ao quadro de servidores efetivos é absurda!
    Cadê a Lei de responsabilidade fiscal?
    Cadê a o respeito a constituição no tocante ao Art. 37°, inc. V da CF 88?
    Cadê o MP?
    Cadê a segurança jurídica, a LEGALIDADE, a MORALIDADE, a IMPESSOALIDADE, a PUBLICIDADE, a EFICIÊNCIA, a BOA FÉ, a SEGURANÇA JURÍDICA… ledo engano, o jurídico da administração heim, quanta “”COMPETENCIA E COMPROMETIMENTO”””, mas se analisarmos as variáveis: servidores da administração cedidos ao MP… pagamento da locação da vara da fazenda pública…
    Aí é fácil né!
    Vou prestar para procurador municipal… ainda tem Decreto de Participação e Partilha, em plena crise nacional… farinha pouca, meu feijão primeiro…

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